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Condições gerais de venda

O website acessível através do endereço www.incara-solutions.com (doravante denominado “Website“) é editado e explorado pela empresa INCARA LAB SAS com capital de 10 000€, registada com o número 808 577 878 RCS Paris e com sede social no endereço 15, rue de la Banque 75002 Paris (doravante denominada “INCARA“).

As presentes Condições Gerais de Venda regem a relação entre a INCARA e qualquer pessoa que adquira um ou vários produtos disponibilizados pela INCARA através do Website (doravante denominado “Cliente“).

Qualquer encomenda de produtos efetuada através do Website implica a aceitação total e completa das presentes Condições Gerais de Venda, que o Cliente reconhece e aceita expressamente.

O Cliente deve ler atentamente as presente Condições Gerais de Venda, transferi-las e/ou a imprimi-las e guardar uma cópia. O Cliente reconhece ter plena capacidade jurídica, o que lhe permite participar no âmbito das presentes Condições Gerais de Venda.

A INCARA reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Venda, sendo que as novas Condições Gerais de Venda são aplicáveis a qualquer encomenda efetuada após a sua publicação no Website. 

Objetivos do Website

O Website tem por objetivos:

  • apresentar aos clientes os suplementos alimentares e os produtos cosméticos disponibilizados pela INCARA (doravante denominados “Produtos“);
  • oferecer os Produtos aos Clientes localizados em França e na UE e entregá-los no endereço que indicarem em França e na UE;
  • fornecer aos Clientes informações regulares relativas à INCARA e aos novos Produtos disponibilizados pela mesma;
  • obter os comentários dos Clientes sobre os Produtos, o conteúdo do Website e a marca “INCARA”.

Apresentação dos produtos

Os Produtos apresentados no Website possuem uma descrição que enumera as suas principais caraterísticas, o conteúdo, o modo de utilização e as condições de venda, nomeadamente os custos aplicáveis. A INCARA emprega o máximo cuidado na apresentação e descrição dos Produtos. Se, apesar de tudo, ocorrerem erros não substanciais ou omissões no Website, a INCARA não poderá ser responsabilizada pelo facto.

Os Produtos apresentados no Website são, conforme o caso, colocados à venda de acordo com o stock disponível. A INCARA reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a lista de Produtos apresentados no Website e as respetivas condições de venda, sendo as condições de venda aplicáveis as que estejam em vigor aquando da aceitação da encomenda.

MODALIDADES DE ENCOMENDA

A INCARA propõe ao Cliente encomendar os Produtos que pretende de acordo com as modalidades abaixo descritas.

Encomendas pontuais

O Cliente pode efetuar uma encomenda pontual dos Produtos, sendo que os Produtos podem ser disponibilizados à unidade e sob a forma de programa por lote de vários Produtos idênticos, sendo o número de Produtos que constituem o lote especificado no Website.

O Cliente indica, para cada encomenda, o número de Produtos em causa ou, conforme o caso, o número de lotes de Produtos em causa.

As encomendas pontuais podem ser efetuadas pelo Cliente através de um procedimento com Conta de Cliente ou sem Conta de Cliente.

Procedimento de encomenda pontual

Todas as encomendas pontuais estão sujeitas ao respeito do procedimento estabelecido para validação das diferentes etapas que o Cliente deve seguir para criar o seu cesto de compras (doravante denominado “Cesto“) e concluir a encomenda ou assinatura, nomeadamente: indicar os Produtos e as ofertas escolhidos (unidade, lote), o número, conforme o caso, a periodicidade de entrega; fornecer dados completos, bem como o endereço de entrega; verificar a encomenda, corrigir os erros ou alterar a encomenda; comunicar os Dados de Pagamento; registar a encomenda.

A venda só será concluída após aceitação pelo Cliente das presentes Condições Gerais de Venda e validação da encomenda pela INCARA, sendo que a validação ocorre após a receção do preço total correspondente à encomenda em caso de encomenda pontual ou verificação dos Dados de Pagamento. A INCARA enviará ao Cliente, após a validação da sua encomenda, um e-mail de confirmação com todas as informações que lhe dizem respeito.

Se o Produto não estiver disponível, a INCARA compromete-se a informar o Cliente o mais rapidamente possível e a propor ao Cliente que o mesmo solicite o reembolso da sua encomenda. A INCARA não poderá, em caso algum, ser responsabilizada pela indisponibilidade de um Produto, sendo que tal não concede qualquer direito a indemnização nem compensação por perdas e danos a favor do Cliente.

CRIAÇÃO DE UMA CONTA DE CLIENTE

O procedimento de criação de uma conta pelo Cliente (doravante denominada “Conta de Cliente“) permite ao Cliente comunicar devidamente à INCARA, todas as informações necessárias que lhe permitam realizar mais rapidamente qualquer encomenda pontual ou subscrição de assinatura através do Website, assim como proceder à gestão das suas encomendas e assinaturas.

O processo de criação de uma Conta de Cliente envolve o fornecimento pelo Cliente dos seguintes dados:

  • apelido;
  • nome;
  • endereço de e-mail;
  • escolha de uma palavra-passe pessoal;
  • número de telefone;
  • código postal;
  • cidade;
  • país.

Após a conclusão do registo, o Cliente recebe um e-mail no endereço de e-mail indicado, confirmando a criação da Conta de Cliente. O Cliente recebe um nome de utilizador e uma palavra-passe cuja estrita confidencialidade é da sua responsabilidade. Assim, qualquer encomenda pontual ou subscrição de assinatura efetuadas através do Website e utilizando o nome de utilizador e a palavra-passe do Cliente serão consideradas efetuadas pelo mesmo ou com a sua autorização, facto que o Cliente reconhece e aceita expressamente.

PREÇOS

Os preços dos Produtos, unitários ou em lotes, são indicados no Website em Euros, com todos os impostos incluídos (impostos em vigor no território francês) e excluindo os custos de envio. No caso de assinatura, os preços indicados no Website correspondem ao número de Produtos e à periodicidade de entrega escolhidos pelo Cliente.

Os custos de envio serão indicados no Cesto do Cliente antes do registo da encomenda ou do pedido de assinatura.

A INCARA reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento sem aviso prévio. Os Produtos serão faturados com base nos valores em vigor aquando do registo da encomenda.

PAGAMENTO

Dados de pagamento

O pagamento é efetuado através de um sistema de pagamento online seguro, ao abrigo do protocolo SSL, utilizando o dispositivo 3D Secure, mediante o fornecimento pelo Cliente do seu número de cartão de pagamento, criptograma e data de validade (doravante denominados “Dados de pagamento“). Qualquer utilização fraudulenta dos Dados de pagamento do Cliente está sujeita às disposições contratuais acordadas entre o Cliente e a instituição bancária emissora do cartão.

Encomendas pontuais

No caso de encomendas pontuais, o preço dos Produtos, bem como os custos de entrega, são pagos a pronto no momento da validação da encomenda. A fatura correspondente aos Produtos encomendados pelo Cliente é enviada por e-mail ao Cliente no dia do envio dos Produtos. 

ENTREGA

Preparação de encomendas pontuais

As encomendas pontuais são processadas pela INCARA após a respetiva validação do pagamento, sendo o tempo de preparação da encomenda entre 2 e 5 dias úteis a partir dessa data.

Modalidades e prazos de entrega 

Uma vez preparadas as encomendas pela INCARA, os Produtos são entregues através da transportadora escolhida pelo Cliente aquando da encomenda ou da subscrição da assinatura de entre as transportadoras disponibilizadas no Website. Depois do processamento da encomenda pela INCARA, os prazos de entrega dependem da transportadora escolhida e são comunicados a título indicativo no Website quando o Cliente cria o seu Cesto (os prazos costumam ser de dois a três dias). A INCARA não pode ser responsabilizada pelas consequências resultantes de um atraso na entrega dos Produtos pela transportadora.

Os Produtos são enviados para o endereço de entrega indicado pelo Cliente aquando da encomenda. O Cliente é o único responsável pela precisão das informações comunicadas a este respeito.  Os custos de entrega são inteiramente imputados ao Cliente, em conformidade com os valores indicados aquando da criação do Cesto, ao escolher o método de entrega. A INCARA não poderá ser, em caso algum, responsabilizada pela devolução por entrega não efetuada devido a um endereço incompleto ou incorreto, sendo que os custos de reenvio também serão totalmente imputados ao Cliente. O incumprimento dos prazos de entrega não poderá em caso algum dar lugar a compensação por perdas e danos.

DIREITO DE RETRATAÇÃO

O Cliente pode exercer o direito de retratação no prazo de catorze dias a partir da data de receção dos Produtos, sem ter de justificar motivos nem estar sujeito a penalizações.

O direito de retratação deve ser exercido pelo Cliente no prazo acima indicado, utilizando o formulário anexo às presentes Condições Gerais (também acessível em formato eletrónico) ou através de outra declaração, sem ambiguidade, que expresse a sua vontade de retratação, endereçada por correio postal a: INCARA LAB – Service Client – 15 rue de la Banque 75002 PARIS ou por e-mail para hello@incara-lab.com.

O Cliente deverá devolver os Produtos em causa à INCARA o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a partir da comunicação da sua vontade de retratação. Os custos de devolução dos Produtos serão imputados ao Cliente. Qualquer Produto devolvido pelo Cliente deve estar em perfeitas condições e na embalagem original. Em conformidade com o disposto no artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês, o direito de retratação não pode ser exercido relativamente aos produtos que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde.

Qualquer retratação efetuada em conformidade com os termos do presente artigo dará lugar ao reembolso da totalidade dos valores pagos, incluindo os custos de entrega correspondentes ao valor normal, no prazo de catorze (14) dias a partir da data em que o Cliente informou a INCARA da sua vontade de retratação.

O reembolso será efetuado através da forma de pagamento utilizada pelo Cliente para a transação original.

CONFORMIDADE DOS PRODUTOS – GARANTIA

Conformidade dos produtos

O Cliente compromete-se em notificar a INCARA (por e-mail para hello@incara-lab.com) relativamente a quaisquer dificuldades relacionadas com a sua encomenda (Produto em falta, embalagem danificada, não conformidade, etc.) no prazo de 3 dias a partir da receção dos Produtos.

Em caso de não conformidade de um Produto, o Cliente pode devolvê-lo à INCARA de acordo com o procedimento referido no parágrafo “Direito de retratação” e exigir:

  • a entrega de um Produto em conformidade com a sua encomenda, sujeita ao limite de stock disponível;
  • a troca por um Produto semelhante com o mesmo valor, sujeita ao limite de stock disponível.

Garantia legal – Vícios ocultos

A INCARA está vinculada à garantia legal de conformidade dos Produtos referidos nos artigos L. 217-4 a L. 217-13 do código do consumo francês e à garantia relativa a defeitos do produto vendido, nas condições previstas nos artigos 1641 a 1648 e 2232 do código civil francês. Os artigos L. 217-4 a L. 217-13 do código do consumo francês e os artigos 1641 a 1648 2232 do código civil francês são integralmente reproduzidos abaixo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo publicado ou disponibilizado no Website (marca, logótipo, modelos, fotografias, desenhos) é propriedade exclusiva da INCARA ou dos respetivos parceiros/fornecedores. Nenhuma reprodução ou representação, mesmo que parcial, pode ocorrer sem a autorização prévia por escrito da INCARA.

CONFIDENCIALIDADE E DADOS PESSOAIS

No âmbito da venda de Produtos, tanto através de encomendas pontuais como através de assinaturas, a INCARA tem de recolher dados pessoais relativos ao Cliente através do Website.

As condições sob as quais a INCARA recolhe, processa e mantém os dados pessoais constam da Política de Privacidade disponível em: https://incara-lab.com/politique-de-confidentialite-et-cookies.com

Responsável pelo processamento dos dados recolhidos

Os dados recolhidos no âmbito da venda dos Produtos são processados por:

INCARA LAB SAS com capital de 10 000€, registada com o número 808 577 878 RCS Paris e com sede social no endereço 15, rue de la Banque 75002 Paris.

Direitos do Cliente 

O Cliente dispõe dos direitos abaixo indicados relativamente aos dados pessoais recolhidos no âmbito da venda dos Produtos.

O exercício destes direitos é gratuito, exceto em caso de exigências injustificadas ou excessivas. Conforme o caso, a INCARA cobrará as taxas razoáveis em função das taxas de gestão administrativa incorridas para dar resposta aos pedidos do Cliente.

Direito de acesso, alteração e eliminação

O Cliente pode ter acesso aos dados que lhe dizem respeito, alterá-los ou mudar a sua concordância quanto à respetiva utilização:

  • enviando um e-mail para o endereço: hello@incara-lab.com
  • escrevendo para: INCARA LAB – 15 rue de la Banque 75002 PARIS, França

Direito de oposição

O Cliente pode também, por motivos legítimos, opor-se ao processamento dos dados que lhe digam respeito, escrevendo para o endereço indicado.

Direito à portabilidade

Atendendo às hipóteses referidas, o Cliente pode solicitar a transmissão dos seus dados diretamente para si ou através de um prestador de serviços por ele designado.

Direito de apresentar uma reclamação

O Cliente pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Informática e das Liberdades (CNIL) se considerar que a utilização dos seus dados pessoais não está em conformidade com os regulamentos relativos à proteção de dados ou quando tiver motivos para acreditar que os seus dados pessoais são ou foram utilizados de alguma forma que não está em conformidade com a lei.

Cookies

A utilização do Website pode dar origem, mediante a aceitação do Cliente, ao registo de determinadas informações relativas à navegação do seu dispositivo em ficheiros denominados “Cookies” instalados no dispositivo (“Cookies“).

Esses ficheiros destinam-se a tornar mais fluida a navegação e a ligação do Cliente, preservar as suas preferências de disposição na página, manter os dados de identificação para aceder mais rapidamente aos espaços online e preferências de apresentação.

Os Cookies também são colocados, através de serviços como Google Analytics, para contabilizar o número de visitas, a página visualizada e o percurso dos utilizadores. Esta recolha de dados é útil para otimizar a ergonomia e para a melhoria funcional do Website.

Para se opor à utilização de Cookies, o Cliente pode alterar as definições do respetivo navegador.

LITÍGIOS

Qualquer encomenda de Produtos através do Website, no âmbito de encomendas pontuais ou subscrição de assinatura, está sujeita à legislação francesa.

Em caso de litígio, as Partes comprometem-se, antes de qualquer ação contenciosa, a procurar em conjunto e de boa fé, uma solução amigável. Qualquer reclamação deve ser efetuada antecipadamente por escrito à INCARA através do seguinte endereço: INCARA LAB – Service Client – 15 rue de la Banque 75002 PARIS, França.

O Cliente é informado de que também pode apresentar uma reclamação à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) através do seguinte URL: webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show&reload=false

Caso não seja possível chegar a acordo após a tentativa de resolver o litígio de forma amigável, a Parte mais diligente poderá, sem custos, recorrer aos serviços de mediação da federação francesa do comércio eletrónico e venda à distância (FEVAD).

Se não for possível chegar a um acordo amigável, o litígio poderá ser submetido ao tribunal competente.

INFORMAÇÕES LEGAIS

O Website www.incara-lab.com é editado e difundido pela empresa INCARA LAB SAS com capital de 10 000€

Sede social: 15, rue de la Banque 75002 Paris

Siren: 808577878

Siret: 80857787800016

N.° de IVA intracomunitário: FR 35 808577878

Diretor da publicação: Matthieu ERRE

Contacto: hello@incara-lab.com

O Website é alojado por:

Amen

Artigo L217-4 do código do consumo francês

O vendedor entrega um produto de acordo com o contrato e responde às não conformidades existentes aquando da entrega.
Responde também a defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, desde que tal conste do contrato ou tenha sido efetuado sob a sua responsabilidade.

Artigo L217-5 do código do consumo francês

O produto está em conformidade com o contrato:
1° Se for adequado para a utilização normalmente prevista de um produto semelhante e, conforme o caso:

  • se corresponder à descrição facultada pelo vendedor e possuir as qualidades que o mesmo tiver apresentado ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
  • se apresentar as qualidades que um comprador possa legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente através de publicidade ou etiquetagem;

2° Ou se tiver as caraterísticas definidas em comum acordo pelas partes ou for adequado para qualquer utilização especial solicitada pelo comprador, dada a conhecer ao vendedor e aceite pelo mesmo.

Artigo L217-6 do código do consumo francês 

O vendedor não fica vinculado às declarações públicas do produtor ou do seu representante caso se verifique que não as conhecia e que não tinha legitimamente possibilidade de as conhecer.

Artigo L217-7 do código do consumo francês

Presume-se que as não conformidades que surjam no prazo de vinte e quatro meses após a entrega do produto eram existentes aquando da entrega, salvo prova em contrário.
Para os produtos vendidos em segunda mão, este prazo é fixado em seis meses.
O vendedor pode opor-se a esta presunção se não for compatível com a natureza do produto ou com a não conformidade invocada.

Artigo L217-8 do código do consumo francês

O comprador tem o direito de exigir a conformidade do produto com o contrato. No entanto, não pode contestar a conformidade invocando um defeito que conhecesse ou não pudesse ignorar aquando do contrato. O mesmo se aplica quando o defeito tem origem nos materiais que ele próprio tenha fornecido.

Artigo L217-9 do código do consumo francês

Em caso de não conformidade, o comprador opta entre a reparação e a substituição do produto.
No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se a escolha resultar num custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do produto ou a extensão da não conformidade. Nesse caso, tem de proceder, a menos que tal seja impossível, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.

Artigo L217-10 do código do consumo francês

Se não for possível reparar ou substituir o produto, o comprador pode devolver o produto e receber o reembolso do preço ou manter o produto e receber parte do preço. 
A mesma possibilidade está ao seu dispor: 
1° Se a solução solicitada, proposta ou acordada em aplicação do
artigo L. 217-9 não puder ser implementada no prazo de um mês após a reclamação do comprador; 
2° Ou se a solução não puder ser implementada sem inconvenientes substanciais para o mesmo, tendo em conta a natureza do produto e a utilização pretendida. 
No entanto, a resolução da venda não pode ser pronunciada se a não conformidade for menor.

Artigo L217-11 do código do consumo francês

A aplicação do disposto nos artigos L. 217-9 e L. 217-10 decorre sem qualquer custo para o comprador. 
Estas disposições não excluem a atribuição de compensação por danos e perdas.

Artigo L217-12 do código do consumo francês

A ação resultante da não conformidade prescreve dois anos depois da entrega do produto.

Artigo L217-13 do código do consumo francês

As disposições da presente secção não privam o comprador do direito de exercer a ação resultante de vícios redibitórios nos termos dos artigos 1641 a 1649 do código civil francês ou qualquer outra ação de caráter contratual ou extracontratual reconhecida por lei.

Artigo 1641 do código civil francês

O vendedor é responsável pela garantia inerente a vícios ocultos do produto vendido que o tornem inadequado à utilização a que se destina, ou que diminuam a utilização a ponto de o comprador não considerar a sua compra ou estar disposto a pagar um preço mais baixo, se tivesse conhecimento dos vícios em causa.

Artigo 1642 do código civil francês

O vendedor não é responsável pelos vícios aparentes que o comprador possa constatar.

Artigo 1643 do código civil francês

É responsável pelos vícios ocultos, mesmo que não tenha tido conhecimento dos mesmos, a menos que tenha estipulado que não será obrigado a qualquer garantia.

Artigo 1644 do código civil francês

No caso dos artigos 1641 1643, o comprador tem a opção de devolver o produto e receber o reembolso do preço ou manter o produto e receber parte do preço.

Artigo 1645 do código civil francês

Se o vendedor conhecer os vícios presentes no produto, será responsável, para além do reembolso do preço que lhe foi pago, por todos os danos e perdas causados ao comprador.

Artigo 1646 do código civil francês

Se o vendedor não tiver conhecimento dos vícios presentes no produto, só será responsável pelo reembolso do preço e pelo reembolso do comprador relativamente aos custos associados à venda.

Artigo 1647 do código civil francês

Se o produto com vícios perecer na sequência da sua má qualidade, a perda é para o vendedor, que será responsabilizado perante o comprador pelo reembolso do preço e outras compensações explicadas nos dois artigos anteriores.

No entanto, a perda por caso fortuito será imputada ao comprador.

Artigo 1648 do código civil francês

A ação resultante de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a partir da descoberta do vício.

No caso previsto pelo artigo 1642-1, a ação deve ser introduzida, sob pena de prescrição, no ano que se segue à data em que o vendedor possa ser isentado dos vícios ou não conformidades aparentes.

Artigo 2232 do código civil francês

O reporte do ponto de partida, a suspensão ou a interrupção da prescrição não podem ter como efeito prolongar o período da prescrição extintiva além de vinte anos a partir do dia de criação do direito.

Plantas e princípios ativos